AREsp 2704935 - DECISAO

AREsp 2704935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 02/04/2024 após intimação do acórdão em 08/03/2024
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.