AREsp 2709708 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 18/03/2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento.

Parties
Agravante: CIPASA PIRACICABA II DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CIPASA PIRACICABA II DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 18/03/2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC