AREsp 2704431 - DECISAO

AREsp 2704431 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sendo manifestamente intempestivo; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ECLEVERTON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ECLEVERTON DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por intempestividade na interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sendo manifestamente intempestivo; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.