AREsp 2676273 - DECISAO

AREsp 2676273 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal (intempestivo) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração opostos na origem não interrompem a contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LIONEIDE APARECIDA FIRMINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Intempestividade

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Parties

LIONEIDE APARECIDA FIRMINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração na contagem do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal (intempestivo) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração opostos na origem não interrompem a contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.