AREsp 2704816 - DECISAO

AREsp 2704816 - DECISAO

O agravo foi interposto em 22/07/2024 após a intimação da decisão agravada em 04/07/2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por essa razão, nos termos dos dispositivos legais e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROGERIO MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC e CPP
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 22/07/2024 após a intimação da decisão agravada em 04/07/2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por essa razão, nos termos dos dispositivos legais e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.