AREsp 2696559 - DECISAO

AREsp 2696559 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada em 14/02/2024 e interpôs o agravo em 04/06/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Ademais, os embargos de declaração opostos não constituem meio apto a interromper o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial citada. Diante disso, com fundamento nas normas e jurisprudência indicadas, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARNES PANAMBY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARNES PANAMBY LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de embargos de declaração
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 14/02/2024 e interpôs o agravo em 04/06/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Ademais, os embargos de declaração opostos não constituem meio apto a interromper o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial citada. Diante disso, com fundamento nas normas e jurisprudência indicadas, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.