REsp 2161932 - DECISAO

REsp 2161932 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIA. IMOBILIARIA JOAO MACHADO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CIA. IMOBILIARIA JOAO MACHADO S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, 1.003, 1.029 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.