AREsp 2614528 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por intempestividade em razão do prazo de 5 dias do art. 258 do RISTJ; contudo, reconhecida a insuficiência de provas seguras de tráfico (pequenas quantidades apreendidas, ausência de prova de compra/venda, ausência de monitoramento/contato com outros usuários e confissão de uso), concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, determinando que o Juízo da Execução especifique as sanções legais cabíveis.

Parties
Agravante: RONEI BARROZO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Desclassificação Tráfico De Drogas Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RONEI BARROZO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ) e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação da suspensão do prazo recursal (alegação de aplicação do art. 798-A do CPP)
  3. 3 Configuração do crime de tráfico de drogas vs. consumo pessoal (art. 28 e art. 33 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por intempestividade em razão do prazo de 5 dias do art. 258 do RISTJ; contudo, reconhecida a insuficiência de provas seguras de tráfico (pequenas quantidades apreendidas, ausência de prova de compra/venda, ausência de monitoramento/contato com outros usuários e confissão de uso), concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, determinando que o Juízo da Execução especifique as sanções legais cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06.