AREsp 2702471 - DECISAO

AREsp 2702471 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/06/2024 e agravo interposto em 10/07/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LOREN STHEFANI BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOREN STHEFANI BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/06/2024 e agravo interposto em 10/07/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.