AREsp 2709630 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 13/03/2024 e recurso em 12/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIAN CRISTINA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LILIAN CRISTINA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 13/03/2024 e recurso em 12/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.