AREsp 2699876 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 08/02/2024; interposição em 04/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BERNARDO BASTOS BARRETO CURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

BERNARDO BASTOS BARRETO CURCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e intempestividade do recurso interposto fora do prazo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de interposição intempestiva do recurso
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base em dispositivo do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 08/02/2024; interposição em 04/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.