AREsp 2716294 - DECISAO

AREsp 2716294 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 08.02.2024 e recurso interposto em 03.03.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARA CANFORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARA CANFORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/protelatório
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 08.02.2024 e recurso interposto em 03.03.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.