AREsp 2712761 - DECISAO

AREsp 2712761 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 11.07.2024; interposição em 29.07.2024), de modo que, com amparo nos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JHONATAN WILLIAN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN WILLIAN DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 11.07.2024; interposição em 29.07.2024), de modo que, com amparo nos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.