AREsp 2709104 - DECISAO

AREsp 2709104 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21.06.2024 e agravo em 09.07.2024), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias estabelecido pelos dispositivos legais citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE INACIO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE INACIO DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21.06.2024 e agravo em 09.07.2024), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias estabelecido pelos dispositivos legais citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.