AREsp 2715791 - DECISAO

AREsp 2715791 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.12.2022; agravo em 02.02.2023), caracterizando manifesta intempestividade; assim, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO LOPES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.12.2022; agravo em 02.02.2023), caracterizando manifesta intempestividade; assim, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.