AREsp 2709743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 25.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 18.04.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo aplicável; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO DE IMPLANTE E CIRURGIA ORAL EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO DE IMPLANTE E CIRURGIA ORAL EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 25.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 18.04.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo aplicável; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.