REsp 2161944 - DECISAO

REsp 2161944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 30.05.2024 e interposto o recurso em 18.06.2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: ARCELINO ROBERTO DE SOUZA FERNANDES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARCELINO ROBERTO DE SOUZA FERNANDES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 30.05.2024 e interposto o recurso em 18.06.2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.