AREsp 2646952 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias contado em dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação (iniciou-se em 11/6/2024 e venceu em 20/6/2024), tendo sido protocolado em 28/6/2024; por isso, não conheço do agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Contagem de prazo processual em dias úteis
- 2 Prazo de 15 dias para interposição de recursos nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC
- 3 Intempestividade do agravo interno protocolado fora do prazo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias contado em dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação (iniciou-se em 11/6/2024 e venceu em 20/6/2024), tendo sido protocolado em 28/6/2024; por isso, não conheço do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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