AREsp 2728850 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 27.05.2024 e o agravo foi interposto em 18.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTONIO FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 27.05.2024 e o agravo foi interposto em 18.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...