AREsp 2492269 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal (acórdão publicado em 27/06/2024; prazo quinzenal iniciado em 28/06/2024 e encerrado em 19/08/2024; recurso protocolado em 20/08/2024), sendo intempestivo. Concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Pelo art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo (dias Úteis)
Processo Civil Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Gratuidade De Justiça Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário foi interposto dentro do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça limitada às custas de interposição
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quanto a petição sucessiva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal (acórdão publicado em 27/06/2024; prazo quinzenal iniciado em 28/06/2024 e encerrado em 19/08/2024; recurso protocolado em 20/08/2024), sendo intempestivo. Concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Pelo art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.