AREsp 2728141 - DECISAO

AREsp 2728141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 15.2.2024; recurso interposto em 8.3.2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELAINE FERREIRA GOULART; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELAINE FERREIRA GOULART

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 15.2.2024; recurso interposto em 8.3.2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...