AREsp 2716481 - DECISAO

AREsp 2716481 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 24.06.2024 e agravo interposto em 10.07.2024), caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: GEREMIAS COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

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Parties

GEREMIAS COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do Agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 24.06.2024 e agravo interposto em 10.07.2024), caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.