AREsp 2706468 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 5.12.2023, interposição em 30.1.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SILVANA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA SILVANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 5.12.2023, interposição em 30.1.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).