AREsp 2716648 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 31.05.2023; recurso interposto em 23.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: MAKRUHI PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAKRUHI PARTICIPACOES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 31.05.2023; recurso interposto em 23.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.