AREsp 2718574 - DECISAO

AREsp 2718574 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 24.06.2024; agravo em 10.07.2024), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PABLO GABRIEL BATISTA SBERCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO GABRIEL BATISTA SBERCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso do prazo de 15 dias
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 24.06.2024; agravo em 10.07.2024), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.