AREsp 2709071 - DECISAO

AREsp 2709071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto em 14.02.2024 após a intimação do acórdão em 20.12.2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: LUCIANO MARQUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARQUES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decorrência da intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e normas do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto em 14.02.2024 após a intimação do acórdão em 20.12.2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houve prévia fixação