AREsp 2708592 - DECISAO

AREsp 2708592 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado e não interromperam o prazo; por isso, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R C NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

R C NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado e não interromperam o prazo; por isso, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.