AREsp 2707127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo o vício sido regularizado após intimação, o que autoriza, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: ADALTO DA SILVA DAMACENA SIPAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ADALTO DA SILVA DAMACENA SIPAUBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do vício após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo o vício sido regularizado após intimação, o que autoriza, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...