EREsp 2114186 - DECISAO

Houve erro material na contagem do prazo recursal pois não foi expurgado o feriado de 1º de maio; considerando-se a publicação em 11/04/2024 e o prazo de 15 dias úteis, o termo final seria 03/05/2024, de modo que os embargos de divergência interpostos em 02/05/2024 são tempestivos, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade e tornar sem efeito a decisão de fls. 965/966.

Parties: Embargantes: Patrícia Machado Didoné e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade dos embargos de divergência e tornada sem efeito a decisão de fls. 965/966.
Legal Topics: Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Contagem De Prazo, Feriados

Direito Processual Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Contagem De Prazo Feriados

Case Brief

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Parties

Patrícia Machado Didoné e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Contagem do prazo recursal em dias úteis com exclusão de feriados
2 Temperstividade dos embargos de divergência em face da publicação do acórdão em 11/04/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade dos embargos de divergência e tornada sem efeito a decisão de fls. 965/966.

Orders

Torna sem efeito a decisão de fls. 965/966.
Publique-se.