AREsp 2717858 - DECISAO

AREsp 2717858 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e agravo interposto em 17.06.2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JACIEL FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Considerado Intempestivo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JACIEL FREIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Considerado Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e agravo interposto em 17.06.2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.