AREsp 2717433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30.11.2023 após intimação do acórdão em 01.11.2023, configurando preclusão temporal nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 Aplicação de dispositivo regimental do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça