AREsp 2705698 - DECISAO

AREsp 2705698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento e não saneamento do vício após intimação), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento e não saneamento do vício após intimação), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.