AREsp 2718583 - DECISAO

AREsp 2718583 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos da intimação da decisão agravada, com fundamento nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MACARIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO MACARIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos da intimação da decisão agravada, com fundamento nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.