AREsp 2725307 - DECISAO

AREsp 2725307 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, mostrando-se manifestamente intempestivos; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, mostrando-se manifestamente intempestivos; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.