AREsp 2722684 - DECISAO

AREsp 2722684 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 15.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 09.04.2024, ou seja fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, observados os limites legais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 15.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 09.04.2024, ou seja fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se