AREsp 2722484 - DECISAO

AREsp 2722484 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2024 e agravo interposto em 04.06.2024), e por não se admitir a suspensão do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível, além de o agravo regimental/interno não ser o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: PROA NORTE COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Cabimento De Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Cabimento De Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

PROA NORTE COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inaplicabilidade da interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2024 e agravo interposto em 04.06.2024), e por não se admitir a suspensão do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível, além de o agravo regimental/interno não ser o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.