AREsp 2727425 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29.05.2024; interposição em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições legais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HELDER SANTOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELDER SANTOS DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Inadmissão por não cumprimento do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29.05.2024; interposição em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições legais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.