AREsp 2721151 - DECISAO

AREsp 2721151 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.04.2024 e agravo em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do CPC citados; não se admite a interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível (conforme precedente do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: AILTON CARLOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Jurisprudencial

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Parties

AILTON CARLOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.04.2024 e agravo em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do CPC citados; não se admite a interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível (conforme precedente do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.