AREsp 2721779 - DECISAO

AREsp 2721779 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (15%)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.