AREsp 2718501 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCIO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MARCIO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.