AREsp 2718333 - DECISAO

AREsp 2718333 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 03.06.2022 e interposição em 28.06.2022), com fundamento nas normas do Código de Processo Civil indicadas; determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 03.06.2022 e interposição em 28.06.2022), com fundamento nas normas do Código de Processo Civil indicadas; determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.