AREsp 2702474 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.