AREsp 2715452 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e Agravo) não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUDSON HUGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

HUDSON HUGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposição em 29.02.2024 após intimação em 06.02.2024)
  2. 2 Intempestividade do Agravo (interposição em 11.06.2024 após intimação em 17.05.2024)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...