AREsp 2719592 - DECISAO

AREsp 2719592 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo irrelevante eventual interposição de Agravo Regimental/Interno, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AIRTON PROSPERO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimental/interno

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Parties

AIRTON PROSPERO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito do Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo irrelevante eventual interposição de Agravo Regimental/Interno, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º,...