AREsp 2711650 - DECISAO

AREsp 2711650 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25.01.2024; recurso interposto em 22.02.2024), o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nas normas do CPC indicadas, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso (inadmissão)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo ou protelatório

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25.01.2024; recurso interposto em 22.02.2024), o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nas normas do CPC indicadas, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...