AREsp 2714905 - DECISAO

AREsp 2714905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26.03.2024; interposição em 19.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SUELY JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUELY JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento/inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26.03.2024; interposição em 19.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...