AREsp 2728899 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21.06.2023 e agravo em 20.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRAZ NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Agravo

Case Brief

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Parties

BRAZ NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Não conhecimento do recurso por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21.06.2023 e agravo em 20.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.