AREsp 2703550 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18.03.2024; recursos interpostos em 03.04.2024), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não são conhecidos.

Parties
Agravante: HENRIQUE MARTINS FERREIRA; Agravante: FRANCISCO JONH LENNON QUEIROZ SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Agravante

FRANCISCO JONH LENNON QUEIROZ SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos Recursos Especiais interpostos
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Aplicação das normas do CPC e do CPP quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18.03.2024; recursos interpostos em 03.04.2024), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não são conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.