AREsp 2723550 - DECISAO

AREsp 2723550 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.