AREsp 2724895 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 28.06.2024 e o agravo protocolado em 22.07.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; adicionalmente, há determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALB INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALB INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo recursal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Conhecimento (não conhecimento) do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 28.06.2024 e o agravo protocolado em 22.07.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; adicionalmente, há determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça